A divulgação de fotos, vídeos ou cenas íntimas sem consentimento pode destruir, em poucos minutos, uma privacidade construída durante toda uma vida.
O material pode chegar a redes sociais, grupos de Telegram e WhatsApp, sites adultos, fóruns, mecanismos de busca e páginas criadas especificamente para ampliar a exposição da vítima.
Esse fenômeno é frequentemente chamado de pornografia de vingança ou revenge porn.
Mas há uma distinção jurídica importante: nem toda divulgação não consentida de conteúdo íntimo precisa ter sido praticada por vingança para ser crime.
A chamada pornografia de vingança é, na realidade, uma das formas de exposição sexual não consentida.
No Brasil, publicar ou divulgar, sem consentimento, fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo, nudez ou pornografia pode configurar o crime previsto no art. 218-C do Código Penal.
E a legislação tornou-se significativamente mais severa.
Atualmente, a pena pode chegar a 10 anos de reclusão, além de multa.
Ao mesmo tempo, existem instrumentos jurídicos destinados não apenas à responsabilização do agressor, mas também àquilo que frequentemente é a prioridade imediata da vítima:
retirar o conteúdo da internet antes que ele continue se espalhando.
Quando ocorre pornografia de vingança, a prioridade da vítima geralmente envolve duas frentes: interromper a disseminação do conteúdo e preservar elementos necessários à responsabilização.
O que é pornografia de vingança?
Pornografia de vingança é a expressão popular utilizada para descrever situações em que uma pessoa divulga conteúdo sexual ou íntimo de outra sem autorização, frequentemente depois do encerramento de um relacionamento e com intenção de humilhar, punir ou constranger a vítima.
O conteúdo normalmente havia sido:
- produzido durante uma relação íntima;
- enviado privadamente;
- gravado consensualmente para permanecer privado;
- armazenado em aparelho ou conta particular;
- compartilhado exclusivamente entre pessoas determinadas.
O problema surge quando alguém rompe os limites daquele consentimento e passa a publicar ou distribuir o material.
É fundamental compreender:
Consentir com a gravação não significa consentir com a divulgação.
Da mesma forma, enviar uma fotografia íntima a uma pessoa não significa autorizá-la a publicar aquela imagem em redes sociais, grupos, sites adultos ou qualquer outro ambiente.
Pornografia de vingança é crime no Brasil?
Sim!
O art. 218-C do Código Penal criminaliza, entre outras condutas, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar ou divulgar fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual contendo cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, quando o fato não constituir crime mais grave.
O dispositivo foi introduzido pela Lei nº 13.718/2018.
Entretanto, houve uma importante alteração legislativa em 2025.
A Lei nº 15.280/2025 aumentou significativamente a pena prevista para o crime.
Qual é a pena para pornografia de vingança?
Atualmente, o art. 218-C prevê:
Reclusão de 4 a 10 anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
Essa é uma mudança importante, porque durante anos a pena prevista na legislação era de 1 a 5 anos.
Muitos conteúdos jurídicos disponíveis na internet ainda reproduzem a pena antiga e estão, portanto, desatualizados.
A pena pode aumentar?
Sim.
O § 1º do art. 218-C estabelece aumento de 1/3 a 2/3 quando:
- o agente mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima; ou
- pratica o crime com finalidade de vingança ou humilhação.
É exatamente essa segunda hipótese que se aproxima daquilo que popularmente chamamos de pornografia de vingança.
Precisa existir vingança para configurar o crime?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes.
A intenção de vingança pode aumentar a pena, mas não é requisito para a configuração básica do art. 218-C.
Imagine que alguém receba um vídeo íntimo e simplesmente o encaminhe para um grupo, sem qualquer relação afetiva anterior com a vítima.
Dependendo das circunstâncias, a ausência de “vingança” não torna a divulgação lícita.
O elemento central é a divulgação do conteúdo sexual ou íntimo sem consentimento.
Por isso, juridicamente, a expressão mais abrangente é:
Exposição pornográfica não consentida ou divulgação não consensual de conteúdo íntimo.
A pornografia de vingança é uma de suas possíveis manifestações.
E se a própria vítima gravou ou enviou o vídeo?
Isso não autoriza a divulgação.
Existem consentimentos diferentes.
Uma pessoa pode consentir:
com a gravação sem consentir:
com a publicação.
Também pode consentir com o envio privado para determinada pessoa sem autorizar que o destinatário encaminhe o arquivo a terceiros.
Portanto, alegações como “ela mesma me mandou” ou “ela sabia que estava sendo filmada” não significam automaticamente que havia autorização para publicação pública ou redistribuição.
E se o conteúdo foi gravado sem autorização?
Nesse cenário pode existir outra questão criminal.
O art. 216-B do Código Penal criminaliza a produção, fotografia, filmagem ou registro, por qualquer meio, de conteúdo contendo cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.
Assim, dependendo do caso, é necessário distinguir:
registro não autorizado da intimidade sexual de
divulgação não autorizada do conteúdo íntimo.
A gravação e a posterior divulgação podem envolver condutas juridicamente distintas.
É possível remover pornografia de vingança sem decisão judicial?
Em determinadas situações, sim.
O Marco Civil da Internet possui uma regra específica para conteúdos envolvendo nudez ou atos sexuais de caráter privado.
O art. 21 da Lei nº 12.965/2014 estabelece que o provedor de aplicações pode ser responsabilizado subsidiariamente quando, após receber notificação do participante ou de seu representante legal, deixa de promover diligentemente a indisponibilização de conteúdo contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgado sem autorização.
A notificação deve conter elementos capazes de permitir a identificação específica do material e verificar a legitimidade de quem está requerendo sua retirada.
Portanto, em determinadas hipóteses, a legislação permite uma estratégia de remoção sem necessidade de aguardar previamente uma sentença ou ordem judicial.
Nova regra de 2026: conteúdo íntimo de mulheres pode ter remoção em até duas horas
Em 2026 ocorreu uma mudança especialmente relevante para vítimas mulheres de violência digital.
O Decreto nº 12.976/2026, que estabeleceu diretrizes para a proteção das mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital, trouxe regras específicas relativas à remoção de conteúdo íntimo.
O decreto considera conteúdo íntimo imagens, vídeos, áudios, mensagens ou combinações desses elementos que exponham nudez, seminudez, ato sexual ou contexto sexualizante, inclusive conteúdos produzidos ou manipulados mediante inteligência artificial.
Em relação ao conteúdo íntimo gerado por terceiros, o decreto determina que os provedores de aplicações de internet promovam sua indisponibilização após notificação.
Qual é o prazo previsto?
A norma estabelece prazo de até duas horas, contado da notificação, para a indisponibilização do conteúdo íntimo abrangido pela regra.
Além da própria vítima, a notificação pode ser realizada, em sua representação, por:
- advogado constituído;
- autoridade policial;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública.
Esse mecanismo torna a atuação extrajudicial ainda mais relevante em situações nas quais cada hora de permanência do conteúdo pode gerar novas cópias.
A aplicação concreta da norma deve ser avaliada conforme o conteúdo, a plataforma e as circunstâncias do caso.
A plataforma deve impedir que o conteúdo seja reenviado?
O Decreto nº 12.976/2026 também prevê que o conteúdo íntimo indisponibilizado seja marcado digitalmente para que seu reenvio possa ser automaticamente bloqueado, conforme regulamentação pela autoridade competente.
Esse ponto é especialmente relevante porque um dos maiores problemas da exposição íntima na internet é a chamada revitimização por recirculação.
Não basta que a primeira postagem seja removida se o mesmo arquivo puder ser carregado novamente dezenas de vezes.
A lógica da norma busca justamente enfrentar esse problema.
O que fazer imediatamente quando um vídeo íntimo vaza?
A vontade natural da vítima é pedir que tudo seja apagado imediatamente.
Mas existe uma providência que deve ocorrer, sempre que for seguro, antes de o material desaparecer:
preservar as provas.
Registre:
- URL da publicação;
- URL do perfil;
- nome de usuário;
- data e horário;
- prints;
- gravação de tela;
- título utilizado;
- número ou nome do grupo;
- administradores identificáveis;
- mensagens relacionadas;
- resultados de busca;
- outros sites onde o material apareceu.
Se existirem várias URLs, faça uma lista organizada.
Essa documentação pode ser essencial caso posteriormente seja necessário identificar quem publicou o material ou demonstrar a extensão da divulgação.
Não compartilhe o próprio conteúdo para pedir ajuda
A vítima deve evitar ampliar involuntariamente a circulação do material.
Em vez de encaminhar o vídeo íntimo para várias pessoas, preserve apenas os elementos necessários para identificar onde ele está publicado.
O objetivo é documentar:
a existência da publicação e sua localização, e não reproduzir indefinidamente o próprio conteúdo ofensivo.
Como remover um vídeo íntimo de site adulto?
Primeiro, identifique precisamente onde o vídeo está hospedado.
Registre a URL específica da página, e não apenas o endereço inicial do site.
Também podem ser relevantes:
- URL direta do arquivo;
- ID do vídeo;
- nome da conta que publicou;
- título;
- data;
- cópias existentes.
A partir daí podem ser avaliados:
- mecanismos internos de denúncia;
- notificação extrajudicial;
- identificação do provedor responsável;
- atuação perante infraestrutura intermediária;
- desindexação de mecanismos de busca;
- medidas judiciais.
Em casos de ampla disseminação, pode ser necessário atuar simultaneamente contra diversas cópias.
E se o vídeo estiver no Telegram?
A dinâmica do Telegram pode ser particularmente problemática quando existem:
- grupos privados;
- canais;
- canais espelho;
- links de convite;
- administradores desconhecidos;
- sucessivas recriações.
A simples retirada de um grupo pode não ser suficiente quando o conteúdo já foi replicado.
Nesses casos, a estratégia pode envolver mapeamento dos grupos, preservação das evidências, remoção extrajudicial e eventual identificação dos responsáveis.
E se o conteúdo aparecer no Google?
É necessário distinguir duas coisas:
remover o conteúdo da internet e
remover o resultado do Google.
O Google normalmente indexa páginas mantidas por terceiros.
A retirada de determinado resultado da pesquisa pode dificultar significativamente a localização do conteúdo, mas isso não significa necessariamente que o arquivo tenha sido apagado do site original.
Em muitos casos, a estratégia correta envolve as duas frentes:
remoção na origem + desindexação.
O vídeo foi apagado, mas ainda aparece no Google
Isso pode acontecer porque o mecanismo de busca ainda possui registro da página ou porque existem cópias em outras URLs.
É necessário verificar:
- se a URL original realmente está indisponível;
- se existe cache ou resultado desatualizado;
- se outra página reproduziu o conteúdo;
- se existem thumbnails ou páginas espelho.
A análise deve ser feita endereço por endereço.
É possível descobrir quem publicou o vídeo?
Dependendo da plataforma, dos registros existentes e do tempo transcorrido, pode ser possível buscar a identificação do responsável.
O Marco Civil da Internet prevê mecanismos judiciais para obtenção de determinados registros quando necessários à formação de prova.
Nesse cenário, a preservação inicial de informações como perfil, URL, data, horário e período das publicações ganha enorme importância.
É possível que a estratégia de remoção e a estratégia de identificação precisem ocorrer paralelamente.
Devo remover primeiro ou tentar identificar o autor?
Não existe uma regra universal.
Em alguns casos, a exposição é tão grave que a remoção imediata deve receber prioridade máxima.
Em outros, excluir determinado conteúdo antes de preservar os elementos necessários pode dificultar uma investigação posterior.
Uma estratégia possível é:
preservar → remover → preservar registros → identificar → responsabilizar.
A sequência deve ser adaptada à situação concreta.
Pornografia de vingança pode gerar indenização?
Sim, dependendo das circunstâncias.
A exposição pornográfica não consentida pode violar gravemente:
- intimidade;
- privacidade;
- imagem;
- honra;
- dignidade.
Em 19 de maio de 2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.735.712/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a exposição pornográfica não consentida constitui grave lesão aos direitos de personalidade e uma grave forma de violência de gênero.
O STJ também estabeleceu um ponto especialmente importante:
o fato de o rosto da vítima não aparecer claramente não impede a configuração do dano moral.
Isso significa que não é necessário que uma fotografia mostre integralmente o rosto da vítima para que exista violação relevante de sua intimidade.
Pornografia de vingança é violência contra a mulher?
A exposição pornográfica não consentida afeta pessoas de diferentes gêneros, mas estatisticamente e historicamente possui impacto especialmente significativo sobre mulheres.
O STJ já reconheceu esse fenômeno como grave forma de violência de gênero.
Em 2026, o Decreto nº 12.976 passou a incluir expressamente a divulgação pela internet, sem consentimento, de cena de sexo, nudez ou ato libidinoso entre as formas de violência contra mulheres em ambiente digital.
Quando se aplica a Lei Maria da Penha?
Esse ponto exige precisão.
Não basta que a vítima seja mulher para que a Lei Maria da Penha automaticamente se aplique.
A Lei nº 11.340/2006 protege mulheres em situações de violência doméstica e familiar baseada no gênero, dentro das hipóteses previstas em seu art. 5º.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a exposição é praticada por:
- companheiro;
- ex-companheiro;
- namorado ou ex-namorado;
- pessoa com quem existiu relação íntima de afeto;
- integrante do ambiente doméstico ou familiar,
desde que presentes os requisitos legais.
A própria Lei nº 13.772/2018 alterou a Lei Maria da Penha para reconhecer expressamente que a violação da intimidade da mulher pode configurar violência doméstica e familiar.
Nesses casos, além das medidas relativas à remoção do conteúdo e responsabilização criminal, podem existir medidas protetivas de urgência, conforme a situação concreta.
E quando o agressor não é ex-companheiro?
Isso não significa que a vítima fique desprotegida.
A incidência do art. 218-C não depende necessariamente de uma relação amorosa entre autor e vítima.
O autor pode ser:
- conhecido;
- desconhecido;
- membro de grupo;
- pessoa que recebeu o arquivo;
- usuário de site;
- terceiro que obteve o material.
A existência de relação íntima anterior possui relevância especialmente para a causa de aumento de pena e para eventual aplicação da Lei Maria da Penha, mas não é requisito para toda divulgação ilícita.
E se o conteúdo for um deepfake sexual?
A utilização de inteligência artificial para produzir conteúdo sexual falso envolvendo uma pessoa também exige atenção jurídica.
A vítima pode jamais ter gravado qualquer material íntimo.
Ainda assim, seu rosto, imagem ou identidade podem ser artificialmente inseridos em conteúdo sexual.
O Decreto nº 12.976/2026 inclui na definição de conteúdo íntimo materiais produzidos ou manipulados, total ou parcialmente, mediante inteligência artificial ou recurso tecnológico equivalente.
Além disso, outras normas penais, civis e de proteção de imagem podem ser relevantes conforme a forma como o conteúdo foi produzido e divulgado.
O que não fazer quando conteúdo íntimo é vazado
Evite:
- ameaçar publicamente o responsável;
- apagar todas as provas;
- publicar o link do vídeo para pedir ajuda;
- compartilhar novamente o material;
- tentar invadir contas;
- pagar imediatamente pessoas desconhecidas que prometem “hackear” o site;
- confrontar administradores antes de preservar evidências;
- acreditar que o material desaparecerá sozinho;
- esperar semanas quando o conteúdo continua se espalhando.
Na internet, demora pode significar multiplicação.
Como funciona uma estratégia jurídica de remoção?
Uma atuação estruturada pode envolver:
1. Preservação das provas
Documentar onde e como o conteúdo aparece.
2. Mapeamento da disseminação
Identificar todas as URLs, plataformas e grupos conhecidos.
3. Classificação jurídica
Determinar quais direitos e normas foram violados.
4. Remoção extrajudicial
Acionar os canais adequados das plataformas e provedores.
5. Desindexação
Buscar a retirada dos resultados de mecanismos de pesquisa quando cabível.
6. Preservação de registros
Evitar que dados necessários à investigação desapareçam.
7. Identificação do responsável
Buscar elementos que permitam chegar à autoria.
8. Medidas judiciais
Quando a atuação extrajudicial não é suficiente ou quando outras providências são necessárias.
A Dra. Digital realiza remoção de conteúdo íntimo?
A Dra. Digital Oficial atua em casos relacionados à exposição e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo no ambiente digital.
A atuação pode envolver preservação de provas, mapeamento de URLs, notificações extrajudiciais, acionamento de plataformas, remoção de conteúdo, desindexação de resultados, preservação de registros, identificação dos responsáveis e medidas judiciais, conforme as circunstâncias de cada caso.
Em determinadas situações, a remoção extrajudicial pode permitir uma resposta mais rápida do que aguardar exclusivamente a tramitação de uma ação judicial.
A estratégia é definida de forma individual, porque nenhum procedimento responsável deve prometer resultado ou prazo de remoção independentemente da plataforma e dos fatos concretos.
Perguntas frequentes sobre pornografia de vingança
Pornografia de vingança é crime?
Sim. A divulgação sem consentimento de cena de sexo, nudez ou pornografia pode configurar o crime previsto no art. 218-C do Código Penal.
Qual é a pena atualmente?
A pena é de 4 a 10 anos de reclusão e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
A pena aumenta quando quem divulga é ex-namorado?
Pode aumentar. O § 1º do art. 218-C prevê aumento de 1/3 a 2/3 quando o agente mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou pratica a conduta com finalidade de vingança ou humilhação.
Precisa existir vingança?
Não. A vingança é uma possível causa de aumento da pena, e não requisito obrigatório para toda divulgação não consentida.
Posso pedir remoção sem processo judicial?
Em determinadas situações, sim. O art. 21 do Marco Civil da Internet prevê mecanismo específico para material contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgado sem autorização.
Existe prazo de duas horas para remoção?
O Decreto nº 12.976/2026 estabelece, no âmbito da proteção de mulheres na internet, prazo de até duas horas para indisponibilização de conteúdo íntimo gerado por terceiros após notificação que atenda aos requisitos previstos na norma.
Advogado pode fazer essa notificação?
Sim. O decreto inclui expressamente os advogados constituídos entre os legitimados a apresentar a notificação em representação da vítima.
Se meu rosto não aparecer, ainda posso ser vítima?
Sim. O STJ já decidiu que a ausência de exibição clara do rosto não afasta, por si só, a violação dos direitos de personalidade e o dano moral decorrente da exposição pornográfica não consentida.
Posso pedir indenização?
Dependendo dos fatos e das provas, a exposição ilícita pode gerar responsabilidade civil e indenização por danos.
É possível identificar quem divulgou?
Em determinados casos, sim. Isso depende dos registros existentes, das plataformas envolvidas e da preservação das evidências.
Por isso, casos de pornografia de vingança exigem atuação rápida, preservação adequada das provas e escolha estratégica das medidas de remoção.
Pornografia de vingança exige rapidez, prova e estratégia
A divulgação não consentida de conteúdo íntimo não é uma simples “briga de relacionamento”.
É uma violação grave da intimidade e pode configurar crime.
A vítima não deve ser responsabilizada por ter confiado em alguém, participado de uma gravação privada ou enviado determinado conteúdo em contexto íntimo.
O consentimento para a intimidade não é consentimento para a exposição pública.
Quando o conteúdo começa a circular, os objetivos precisam ser claros:
preservar a prova, interromper a disseminação, remover o material, identificar o responsável quando necessário e buscar sua responsabilização.
A legislação brasileira hoje oferece instrumentos muito mais robustos do que aqueles existentes há alguns anos.
E, em matéria de exposição íntima digital, tempo importa.
Quanto mais cedo a estrutura de disseminação for identificada, maiores são as possibilidades de conter novas cópias e reduzir a exposição da vítima.de vingança.
